III ENDIF: da autodeterminação informativa ao accountability by design

Pesquisa apresentada no III ENDIF propõe levar a proteção de dados para o desenho dos sistemas de IA, antes que o dano aconteça.

Por Guilherme de Sousa Cadorim · · 3 min de leitura
Planta técnica de um dispositivo conectado desenhada em linhas douradas sobre mesa escura, iluminada pela luz que escapa de uma caixa preta entreaberta

Nos dias 3 e 4 de setembro de 2026 ocorreu o III Encontro Nacional de Direito do Futuro (III ENDIF), promovido pelo Centro Universitário Dom Helder, de Belo Horizonte, com apoio do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI). O tema desta edição foi "Democracia, Instituições e Tecnologias em Tempos de Transformação".

Após submissão e aprovação de trabalho no Grupo de Trabalho (GT) "Relações Privadas e Práticas Jurídicas do Futuro", nosso fundador Guilherme de Sousa Cadorim apresentou o artigo "Da autodeterminação informativa ao accountability by design: a reconstrução preventiva da responsabilidade civil diante da opacidade algorítmica na AIoT", escrito em coautoria com prof. Dr. Cildo Giolo Junior e Diego Souza Hipolito. O texto passou por avaliação às cegas por pares e integra o e-book do grupo de trabalho, publicado com registro ISBN.

O problema

Dispositivos conectados e sistemas de inteligência artificial (a chamada AIoT) processam dados pessoais de forma contínua e pouco transparente. Essa opacidade produz dois efeitos ao mesmo tempo: o titular dos dados não consegue controlar o que é feito com suas informações, e a vítima de um dano não consegue reconstruir o nexo causal que a responsabilidade civil exige para reparar.

O trabalho parte de uma constatação: a resposta jurídica que só age depois do dano chega tarde quando as escolhas decisivas foram feitas antes, no desenho do sistema, como na seleção dos dados de treinamento, nos parâmetros do modelo e nas rotinas de monitoramento.

O que o trabalho examina

O estudo articula três autores. Com Stefano Rodotà, reconstrói a passagem da privacidade como sigilo para a privacidade como controle sobre as próprias informações, a autodeterminação informativa. Com Frank Pasquale e a imagem da "caixa-preta", mostra que a opacidade dos algoritmos não é acidente técnico, mas uma assimetria de poder que esvazia esse controle. Com Ann Cavoukian, criadora do privacy by design, apresenta a proteção incorporada ao sistema desde a concepção, como configuração padrão, e a ideia de accountability: a obrigação de a organização demonstrar e responder pelas escolhas que faz.

No plano brasileiro, o texto lembra que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já oferece referência normativa para essa prevenção, embora ainda falte um regime coerente de responsabilidade civil algorítmica. Dialoga também com a ideia de que as escolhas de design podem ser avaliadas juridicamente, o que ajuda a enfrentar o chamado problema "das muitas mãos", em que a responsabilidade se dilui entre os vários agentes da cadeia tecnológica.

A conclusão é que a resposta à opacidade algorítmica precisa ser dupla: direitos da personalidade reconstruídos em torno da autodeterminação informativa e uma arquitetura tecnológica juridicamente vinculante. Nenhuma das duas frentes basta sozinha, e nenhuma delas substitui a responsabilidade civil, que passa a ser complementada por deveres preventivos.

Leia o texto integral

O trabalho completo está publicado no e-book "Relações privadas e práticas jurídicas do futuro" (ISBN 978-65-5274-700-6), disponível no portal do CONPEDI. Clique aqui para ler o texto integral. A leitura integral é recomendada a quem acompanha o debate sobre proteção de dados, inteligência artificial e responsabilidade civil.

Fontes

  1. Centro Universitário Dom Helder — Edital PRP 13/26, III Encontro Nacional de Direito do Futuro
  2. CADORIM, Guilherme de Sousa; GIOLO JUNIOR, Cildo; HIPOLITO, Diego Souza. Da autodeterminação informativa ao accountability by design: a reconstrução preventiva da responsabilidade civil diante da opacidade algorítmica na AIoT. In: Relações privadas e práticas jurídicas do futuro. Belo Horizonte: ESDHC, 2026. p. 30-37. ISBN 978-65-5274-700-6

Conteúdo de caráter informativo, elaborado a partir das fontes indicadas. Não substitui a análise de um caso concreto por profissional habilitado.

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