Herança digital: o que acontece com contas, arquivos e redes sociais após a morte

Sem lei específica, o STJ definiu um caminho para o acesso dos herdeiros a bens digitais protegidos por senha. Entenda a decisão e o que tramita no Senado.

Por Guilherme de Sousa Cadorim · · 5 min de leitura
Caixa metálica escura entreaberta com ícones digitais dourados de perfil, foto, e-mail e nuvem; ao fundo, desfocados, um martelo de juiz e um porta-retratos

Fotos de família guardadas na nuvem, um perfil com milhares de seguidores, milhas acumuladas, arquivos de trabalho, mensagens trocadas durante anos. Quase todo mundo deixa hoje um acervo digital, e quase ninguém decide em vida o que deve acontecer com ele. Quando a família tenta acessar esse acervo e esbarra em uma senha, a pergunta deixa de ser teórica: o que os herdeiros podem receber, e o que deve continuar em sigilo?

O que entra na chamada herança digital?

O Código Civil não usa a expressão. Ele estabelece que, aberta a sucessão, a herança se transmite desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1.784 da Lei nº 10.406/2002), sem distinguir bens físicos de bens digitais.

A dificuldade é que o acervo digital mistura duas naturezas. Há conteúdos de valor econômico, como saldos, créditos, direitos sobre obras ou um perfil que gera renda. E há conteúdos existenciais, ligados à intimidade do falecido e de terceiros, como conversas privadas, fotos pessoais e registros de saúde. Tratar tudo como patrimônio exporia a vida íntima de quem morreu e de quem conversava com ele. Tratar tudo como intransmissível poderia esvaziar o direito à herança.

Suponha um fotógrafo que mantinha na nuvem o arquivo de anos de trabalho, licenciado a clientes, e no mesmo e-mail guardava conversas com amigos e familiares. O acervo profissional tem valor econômico e interessa aos herdeiros. As conversas envolvem pessoas vivas, que confiaram ao falecido informações que não destinavam a terceiros. Uma resposta única para os dois conteúdos dificilmente seria justa.

O que o STJ decidiu?

Em setembro de 2025, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrentou o problema no REsp 2.124.424/SP, relatado pela ministra Nancy Andrighi. No caso, as inventariantes buscavam acesso ao conteúdo de aparelhos eletrônicos dos falecidos, e o fabricante informou que não era possível fornecer as senhas.

Por maioria, a turma decidiu que, quando o falecido não deixou as senhas, o acesso deve ocorrer em um incidente próprio, vinculado ao inventário e conduzido pelo juiz do inventário, chamado pela relatora de incidente de identificação, classificação e avaliação de bens digitais.

Nesse incidente, o acesso aos aparelhos é feito por um profissional especializado, que a decisão denominou inventariante digital. Ele não representa o espólio: atua como um terceiro técnico, que examina o conteúdo sob sigilo e indica o que pode ser transmitido aos herdeiros e o que deve ser preservado por envolver direitos da personalidade.

Esse entendimento já é definitivo?

Não. Trata-se de uma decisão de turma, em um caso concreto, e não de um precedente vinculante. O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva ficou vencido, por entender que impor o incidente em todos os inventários poderia gerar entraves e retardar ainda mais os processos.

Ainda assim, a decisão é a principal referência atual sobre o tema no tribunal responsável por uniformizar a interpretação da lei federal. E sinaliza o critério que tende a orientar outros casos: separar a parcela econômica da parcela íntima, em vez de liberar ou bloquear o acervo por inteiro. Para as famílias, isso significa que o acesso a um aparelho bloqueado tende a exigir um procedimento judicial com custo e tempo próprios.

Existe projeto de lei sobre o assunto?

Sim. O Projeto de Lei nº 4, de 2025, que propõe a atualização do Código Civil, inclui um livro dedicado ao direito civil digital, com regras sobre o patrimônio digital. O texto está em tramitação no Senado e é examinado por uma comissão temporária, cujo prazo para o parecer final vai até 22 de dezembro de 2026.

Projeto de lei não é lei. Até que haja aprovação nas duas Casas e sanção, as regras propostas não se aplicam, e o tema continua regido pelo Código Civil atual e pela interpretação dos tribunais.

O que pode ser feito ainda em vida?

O planejamento continua sendo a forma mais eficaz de evitar que a família dependa de um processo para acessar o que importa. O Código Civil admite que o testamento contenha disposições de caráter não patrimonial (art. 1.857, § 2º), o que abre espaço para orientar o destino de perfis, arquivos e memórias.

Algumas plataformas também oferecem ferramentas próprias, como a indicação de um contato de legado ou a transformação do perfil em memorial. Manter uma relação atualizada dos bens digitais, indicar quem deve cuidar deles e definir o que deve ser apagado são medidas que reduzem conflitos. Cada situação, porém, depende do acervo, da família e das regras de cada serviço.

Há também um cuidado de ordem prática. Senhas anotadas em papel ou repetidas em documentos que circulam pela família podem gerar riscos de segurança ainda em vida. A organização do acervo digital costuma funcionar melhor quando separa a lista do que existe, o destino desejado para cada item e a forma segura de permitir o acesso no momento certo.

Em resumo

  • Não há lei específica sobre herança digital no Brasil, e o tema é regido hoje pelas regras gerais do Código Civil.
  • Em 2025, a Terceira Turma do STJ decidiu, por maioria, que o acesso a bens digitais protegidos por senha deve ocorrer em incidente próprio no inventário.
  • Um inventariante digital examina o conteúdo sob sigilo e separa o que é transmissível do que envolve a intimidade do falecido e de terceiros.
  • A decisão não é vinculante, e o PL 4/2025, que trata do patrimônio digital, ainda tramita no Senado.
  • O testamento pode conter disposições não patrimoniais, o que permite planejar em vida o destino do acervo digital.

Fontes

  1. STJ — Acesso à herança digital protegida por senha exige incidente processual próprio, decide Terceira Turma (01/10/2025)
  2. STJ — Íntegra do acórdão do REsp 2.124.424/SP
  3. Planalto — Código Civil, Lei nº 10.406/2002 (arts. 1.784 e 1.857)
  4. Congresso Nacional — Projeto de Lei nº 4, de 2025 (tramitação)
  5. Senado Federal — Comissão Temporária para examinar o PL nº 4/2025 (CTCIVIL)

Conteúdo de caráter informativo, elaborado a partir das fontes indicadas. Não substitui a análise de um caso concreto por profissional habilitado.

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